Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte de Cargas é inconstitucional, diz jurista

Instaurada por meio da Lei nº 13.703/18, norma é fiscalizada pela ANTT e gera multa para transportadoras que não cumprem os valores estabelecidos no Piso Mínimo de Frete (PMF)

Por Christian Presa

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Após a greve dos caminheiros em 2018 – e a iminência de outras paralisações, desde então –, o Governo Federal adotou medidas para garantir os interesses da classe. Uma delas foi a criação da Política Nacional de Piso Mínimo no Transporte Rodoviário de Cargas, que institui o valor que deve ser pago pelas operações de frete. O não cumprimento da Lei nº 13.703/18 gera multa para as transportadoras.