Advogada marítima comenta sobre revisão da Lei dos Portos aprovada por comissão do Senado

Aprovado em outubro, o relatório do anteprojeto de novo arcabouço legal para o sistema portuário público e privado revisou a Lei dos Portos, em vigor desde 2013. O objetivo do anteprojeto é revisar a legislação que regula a exploração direta e indireta de instalações portuárias pela União, modernizar a legislação e tornar o setor portuário brasileiro referência mundial. 

O trabalho foi realizado pela Comissão de Juristas para Revisão Legal e Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos), criada no final de 2023. Dos pontos previstos pelo anteprojeto, estão o fortalecimento do Ministério de Portos e Aeroportos na formulação de políticas públicas para o setor portuário, ampliação das competências da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e das autoridades portuárias na gestão dos portos. Além das atualizações nas regras trabalhistas e em medidas para a desburocratização das atividades nos portos públicos e privados, entre outros. 

Para a advogada marítima Cristina Wadner, do escritório Cristina Wadner Advogados Associados, a Lei dos Portos em vigor foi de grande importância para o setor e removeu entraves burocráticos que contribuíram para aumentar a capacidade e eficiência da movimentação de cargas no país. Porém, ressaltou que alguns pontos precisam evoluir, com destaque para a descentralização da governança dos portos. 

“A lei de 2013 tratou de alterar justamente este ponto da Lei 8630/93 com a centralização, tornando o processo mais burocrático e moroso. Creio que a proposta do anteprojeto em manter as formalidades que estão inerentes aos tipos de instrumentos usados para exploração portuária, e ao mesmo tempo flexibilizar a burocracia a fim de alavancar recursos externos com maior agilidade, é de suma importância para trazer eficiência aos portos”, afirmou a advogada. 

No entanto, o quesito do fim da exclusividade da mão de obra avulsa — trabalhadores inscritos no OGMO que prestam serviços na área do porto organizado, sem vínculo empregatício — gerou protestos por parte das entidades sindicais, que representam cerca de 50 mil portuários. Em 22 de outubro, promoveram uma paralisação nacional de 12 horas em protesto às novas regras trabalhistas previstas no texto da comissão. O projeto será analisado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP).