Desoneração da folha: Governo limita uso do PIS/Cofins para custear corte 

Medida provisória pretende compensar a despesa com a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia — entre eles, o de transporte de cargas  

Por Camila Lucio 

Desoneração da folha envolve 17 segmentos econômicos, como o Transporte de Cargas (Foto: Shutterstock)

O Ministério da Fazenda apresentou, nesta terça-feira (4), uma medida provisória para limitar o uso de créditos de PIS/Cofins e compensar a despesa com a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia — entre eles, o de transporte de cargas — e para pequenos municípios. 

De acordo com a Agência Brasil, a continuidade da política de desoneração custará R$ 26,3 bilhões ao governo em 2024, sendo R$ 15,8 bilhões em relação às empresas e R$ 10,5 bilhões em relação aos municípios. A compensação será enviada para aprovação do Congresso Nacional via medida provisória (MP), que foi assinada hoje pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS 

A desoneração da folha das empresas foi criada em 2011 para estimular a geração de empregos e prorrogada diversas vezes. No fim do ano passado, foi publicado no Diário Oficial da União o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à prorrogação até 2027 da desoneração da folha de pagamentos, que permite a 17 setores da economia pagar alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários.  

O Congresso derrubou o veto ainda em dezembro do ano passado, mantendo o benefício às empresas. O governo, então, editou uma medida provisória revogando a lei aprovada. Por falta de acordo no Congresso para aprovação, o governo concordou em transferir a discussão para outros textos. 

Após negociações, no mês passado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciaram um acordo para superar o impasse em torno da prorrogação da desoneração da folha de pagamento. O benefício será mantido este ano, sendo reduzido gradualmente até 2028, quando os 17 setores da economia voltarão a pagar a alíquota de 20% da folha, como os demais segmentos. 

O Senado deve votar nos próximos dias o projeto de lei (PL 1847/2024) sobre a desoneração da folha de pagamento. O assunto foi discutido entre o Congresso e o Executivo nos últimos meses e um acordo entre os dois Poderes resultou no texto que vai ser analisado.  

IMPACTO NO TRANSPORTE DE CARGAS 

Em nota pública divulgada em maio deste ano, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) revelou ter recebido com profunda preocupação a decisão do ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal) —, que suspendeu vários trechos da Lei nº 14.784/2023, a qual trata da desoneração da folha de pagamento para os 17 segmentos econômicos que mais empregam no país.  

“Com a medida, diversos setores, incluindo os transportadores, voltam a ter a folha de pagamento reonerada de modo prejudicial e inesperado. Além disso, tal medida vai contra a soberania do parlamento, que decidiu por aprovar a extensão do benefício até 2027 e derrubar veto presidencial, gerando uma grave insegurança jurídica para o ambiente econômico”, afirmou a confederação em nota. 

“Representando mais de 165 mil empresas do transporte no Brasil — que geram mais de 2,6 milhões de empregos diretos —, a CNT entende que haverá impactos diretos no aumento dos custos operacionais para o transporte rodoviário de cargas e rodoviário e metroferroviário público de passageiros. A perspectiva é de redução dos postos de trabalho, inviabilização das novas contratações, bem como aumento no preço médio das passagens e dos fretes”, ressaltou. 

Em entrevista exclusiva à MundoLogística em novembro de 2023, diretora-executiva da Associação Brasileira de Operadores Logísticos (ABOL), Marcella Cunha, afirmou que o benefício ajudava a não só a manter o quadro de funcionários, mas a ampliar o quadro e reinvestir nos colaboradores, oferecendo mais qualificação e condições melhores de trabalho.  

“Ainda que o governo diga que seja difícil a comprovação de reinvestimento, a gente consegue facilmente entender que a perda desse benefício vai gerar um estresse ao ponto de haver efeitos negativos em cascata. É possível que muitas empresas revejam projetos para alguns clientes em 2024, em que muitos funcionários seriam alocados, e esses projetos podem, inclusive, ser cancelados”, esclareceu. 

“A forma como nós precificamos os nossos serviços logísticos integrados também pode ser alterada, assim como, obviamente, a qualidade do serviço prestado pode ser comprometida em função dessa falta de estabilidade de força de trabalho, em termos de contratação. Estamos muito preocupados e contamos que o Congresso Nacional possa rever essa decisão ou que o Executivo venha com uma proposta que nos atenda. Não só a nós, mas a outros segmentos que são responsáveis por tantas contratações”, ressaltou.