Projeto de lei 5610/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado pelo Governo Federal, estende o prazo de vigência do regime tributário especial até 31 de dezembro de 2028
Por Camila Lucio, com informações de Assessoria de Imprensa
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O Reporto vem sendo prorrogado desde 2007 pelo Congresso Nacional (Foto: Freepik)
Já está em vigor a Lei 14.787/23 que prorroga para 2028 a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). A norma tem origem no Projeto de Lei 5610/23, aprovado pela Câmara dos Deputados em 22 de dezembro de 2023, com articulação do setor portuário junto aos poderes Executivo e Legislativo. O Reporto vem sendo prorrogado desde 2007 pelo Congresso Nacional.
Segundo o Governo Federal, o regime tributário busca isentar os tributos de importação sobre máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros itens, favorecendo empresas e concessionárias que operam no modal. Com a prorrogação desse regime, há a perspectiva de um aumento significativo na produção do setor e um crescimento expressivo nos próximos anos.
Nos cinco primeiros meses de 2023, os portos brasileiros movimentaram 495,8 milhões de toneladas, representando um acréscimo de 4,4% em comparação ao volume registrado no mesmo período de 2022.
“[O Reporto] destrava investimentos bilionários do setor portuário no país e é decisivo para incrementar a eficiência, a competitividade das empresas que atuam na área portuária e, consequentemente, beneficia nesse mesmo sentido as empresas exportadoras e importadoras, com reflexos positivos no Custo Brasil”, comenta Jesualdo Silva, diretor-presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP).
De acordo com dados levantados pela associação, o Reporto permitirá alocação de investimento direto realizável de R$ 52,6 bilhões pelo setor portuário, considerando apenas os próximos dois anos, sem incluir nesta projeção o potencial multiplicador para toda a atividade econômica. O setor ferroviário também é beneficiado pelo Reporto.
Na avaliação da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), a prorrogação do Reporto até 2028 será fundamental para a evolução e continuidade dos investimentos no setor portuário nacional. O regime possibilita a modernização dos portos e a ampliação da infraestrutura portuária, além de garantir a ampliação da competitividade dos portos brasileiros no cenário mundial.
“[...] Representa uma conquista, não apenas para o setor de logística, mas também para a economia nacional”, afirmou a associação em comunicado.
REPORTO GERARÁ INVESTIMENTOS E EMPREGOS
A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) identifica que as principais empresas portuárias projetam investimentos da ordem de bilhões de reais nos próximos dois anos.
Recente diagnóstico sobre os portos brasileiros aponta que o setor foi responsável por cerca de R$ 42,7 bilhões nos últimos 6 anos, dos quais R$ 37,5 bilhões correspondem a 109 novos contratos e R$ 5,02 bilhões a 18 ampliações. Ainda, há projeção de cerca de R$ 6,89 bilhões em anúncios públicos já realizados.
No mesmo período, ocorreram 25 leilões para arrendamentos portuários, responsáveis por investimentos da ordem de R$ 3,87 bilhões. Estimam-se mais 55 projetos de arrendamentos portuários na carteira de 2023 a 2026, na ordem de R$ 6,4 bilhões inicialmente.
Os investimentos previstos para 2024 e 2025 chegam a R$ 52,6 bilhões, assim divididos:
- Arrendamentos portuários: R$ 9,5 bilhões em 2024 e R$ 11,1 bilhões em 2025;
- Terminais autorizados: R$ 11,3 bilhões em 2024, R$ 13,3 bilhões em 2025 e R$ 7,4 bilhões em 2026.
Segundo a ABTP, o Reporto permitirá a conversão imediata de benefícios que somam apenas cerca de R$ 300 milhões diante de investimento direto realizável de R$ 52,6 bilhões, considerando apenas os próximos dois anos, sem incluir nesta projeção o potencial multiplicador para toda a atividade econômica. A prorrogação até 2028 atende ao período de transição até a implementação em definitivo da reforma tributária.
COMPLETIVIDADE DOS PORTOS REFLETE EM MENOS CUSTO BRASIL
Na análise do diretor-presidente da ABTP, Jesualdo Silva, o Reporto é decisivo para reduzir o Custo Brasil nas cadeias econômicas. “Os terminais portuários integram a etapa crucial da cadeia de valor para os itens voltados à exportação, com destaque para os segmentos de grãos, de proteína animal, de minérios e de combustíveis. Nossos terminais são componentes da competitividade desses setores que sustentam a balança comercial brasileira”, afirmou
Segundo o executivo, os terminais constituem o elo que viabiliza as atividades econômicas que demandam a importação de equipamentos e insumos. Sendo assim, a eficiência dos portos do país tem efeito multiplicador sobre toda a economia nacional.
IMPACTOS NO SETOR FERROVIÁRIO
Ainda conforme a ABTP, o setor ferroviário também depende dos benefícios do Reporto para planejar e executar os investimentos no Brasil. Sem a prorrogação do prazo, espera-se impactos para o setor ferroviário de carga. “Podendo até mesmo ameaçar a continuidade de empreendimentos de vital importância para a melhoria da infraestrutura de transporte e logística, além de reduzir a produção da indústria nacional, com risco de perda de inúmeros postos de trabalho”, declarou o senador Carlos Portinho no texto do projeto de lei 5610/23.
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